Leis

Um agradecimento especial a Marina Mota e ao senhor Wellington Amaral, por terem contribuído para a construção desta pagina. Muito Obrigado 

LEI Nº 651-2012 ESTATUTO DO SERVIDOR.doc (242,5 kB)

LEI N° 643 COM EMENDAS.doc (87,5 kB)
LEI ORGÂNICA DE MOZARLÃNDIA.docx (77,5 kB)